A Reforma (Pensão de velhice)

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Chegada a reforma, muitas dúvidas se levantam, nomeadamente a pensão de velhice, que podemos dizer, é o valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social, na situação de velhice, substituindo as remunerações de trabalho.

Para que tal pensão seja atribuída ao requerente, o candidato deverá dirigir-se à Segurança Social após ter completado a idade normal de acesso, ou seja, 66 anos e 5 meses (em 2019 e 2020), e apresentar requerimento para esse efeito.

Ocorrem situações em que é possível ter direito à pensão de velhice antecipada. Nesse caso, beneficiaria quem propor e estiver numa situação de desemprego de longa duração, num regime de flexibilização da idade, quem tenha carreiras muito longas ou mesmo através de Regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice – exercício de atividade em determinadas profissões.

No entanto, para que tal direito seja adquirido, temos de cumprir o prazo de garantia, que se contabiliza atualmente em 15 anos civis, no mínimo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações ou 144 meses com registo de remunerações – beneficiário abrangido pelo seguro social voluntário.

Na contagem do prazo de garantia havemos de considerar os períodos anteriores a 1 de janeiro de 1994, em que cada período de 12 meses com registo de remunerações corresponde a 1 ano civil; nos casos em que o beneficiário não tenha cumprido o prazo de garantia ao abrigo de legislação anterior e posterior a 1 de janeiro de 1994 consideram-se os anos civis que tenham, pelo menos, 120 dias seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por trabalho prestado ou situação de equivalência. No entanto, os anos civis com menos de 120 dias de registo de remunerações podem ser agregados para completar um ano civil. Mas se o número de dias registados, num determinado ano civil, contado individualmente ou agregado com outros, for superior a 120 dias, os dias que excederem este número já não são considerados para a contagem de outro ano civil.

Em todo o caso, para efeitos de atribuição da pensão, são também considerados outros prazos de garantia cumpridos ao abrigo de legislação anteriormente em vigor ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua versão atualizada, bem como o prazo de garantia pode ser completado por recurso à totalização de períodos contributivos não sobrepostos, registados noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que se verifique, pelo menos, a existência de um ano civil com registo de remunerações, no regime geral.

Situações ocorrem em que os trabalhadores estão impedidos de continuar a prestar o trabalho ou atividade para além daquela idade e que o/a tenham efetivamente prestado, pelo menos, nos cinco anos civis imediatamente anteriores ao ano de início da pensão. Neste caso, estes trabalhadores ou beneficiários devem apresentar declaração que comprove a prestação de trabalho ou da atividade, emitida pelo empregador, pelo prestador do serviço, ou pela entidade beneficiária no momento da apresentação da candidatura junto da Segurança Social.

A idade de acesso à pensão de velhice pode sofrer redução desde que o beneficiário perfaça 60 anos. Nestes casos, a idade normal de acesso à pensão é reduzida em quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes daquela idade.

Situações ocorrem em os trabalhadores tenham descontado para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), em períodos contributivos que não se sobreponham, podendo estas solicitar a atribuição de uma pensão unificada, cumulando-se de acordo com os rendimentos de trabalho auferidos no país ou no estrangeiro, exceto se a pensão de velhice resultar da conversão de pensão de invalidez absoluta ou beneficiem de prestação social para a inclusão.

O montante da pensão é calculado, como sabemos, com base na carreira contributiva acrescido das remunerações registadas em nome do beneficiário, a qual sofre de montante adicional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, nos meses de julho e dezembro de cada ano. Os pensionistas têm assim direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo.

As pensões são atualizadas anualmente, salvo disposição legal em contrário, tendo em conta os indicadores previstos na lei (crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e variação média anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação) com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano.

À pensão de velhice no regime geral, a partir de 1 de janeiro de 2019, encontram-se garantidos os valores mínimos de acordo com a carreira contributiva do pensionista (menos de 15 anos corresponde a pensão de 273,39 €, de 15 a 20 anos de descontos, corresponde a pensão mínima de 286,78 €, 21 a 30 anos de descontos, corresponde a pensão de 316,45 € e com mais de 31 anos de descontos encontra-se assegurada a pensão mínima de 395,57 €).

O beneficiário da pensão está sujeito a determinadas imposições, “Direitos e deveres”, entre os quais destacamos os que ocorrem com mais frequência, tais como, o dever de comunicar, ao iniciar o processo, junto do Centro Nacional de Pensões, as situações em que beneficiam de outra pensão, mencionando tal fato e apontando o valor da pensão e a entidade pagadora ou a efetiva cessação de exercício de atividade profissional aquando do início da pensão, ou o reinício de atividade na mesma empresa ou grupo empresarial, nos três anos seguintes a contar da data de acesso à pensão antecipada, bem como, a identificação da entidade empregadora respetiva.

A violação de tais deveres dos pensionistas poderá despontar num processo de suspensão do pagamento da pensão por falta de apresentação das declarações e condutas a que está obrigado.

A pensão de velhice é concedida a partir da data da apresentação do respetivo requerimento ou da data indicada pelo beneficiário para o início da pensão, no caso de apresentação do requerimento, com a antecedência máxima de 3 meses em relação à data em que deseje iniciar a pensão.

A pensão de velhice deverá ser requerida através do formulário próprio (Mod.RP5068-DGSS) acompanhado dos documentos nele indicados.

A sua apresentação poderá ocorrer junto dos serviços da Segurança Social Direta, atendimento da Segurança Social ou nas instituições previstas nos instrumentos internacionais aplicáveis e, na sua falta, no Centro Nacional de Pensões, no caso de beneficiários residentes no estrangeiro.

O direito à pensão de velhice não é transmissível aos herdeiros e cessa no fim do mês em que se verifica a extinção do respetivo direito por morte do titular da pensão.