Realização de assembleias de condóminos em tempos de pandemia

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Em tempos de pandemia, os condóminos questionam-se da possibilidade de marcação das assembleias gerais, sendo que a grande maioria das reuniões de condomínio ocorrem para o primeiro mês do ano.

Nestes tempos, e em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19, prevê-se que até ao final do ano, as reuniões de condomínio devem ser feitas à distância. 

A Lei n.º 4-B/202, de 1 de fevereiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19, fez sair um regime de exceção, no que diz respeito à realização de assembleias de condóminos e com efeitos retroativos, alvejando a lei o que até agora não se previa sobre o assunto.

No artigo 5.º-A da citada lei, a realização de assembleias de condóminos obedece às regras aplicáveis à realização de eventos corporativos, vigentes em cada momento e para a circunscrição territorial respetiva.

Vem permitir e incentivada a realização de assembleias de condóminos através de meios de comunicação à distância no ano de 2021.

No entanto, não o vem definir sem estabelecer regras e sem que o condómino seja excluído do processo de concretização.

(…)

Este “tipo” excecional de assembleias deverá realizar-se, caso o administrador observe que tem as condições técnicas e de segurança para a realizar, ou 50% dos condóminos a requeira devendo este proceder à convocatória e condições para a sua realização, o que, eventualmente, não deixará de envolver um anormal encargo para a sua concretização, caso seja necessário o arrendar de espaços ou a requisição/aquisição de equipamentos para o efeito.

Na própria convocatória, deverá constar a referência a este artigo e, na falta de conhecimentos técnicos ou equipamento informático dos condóminos, prever sempre, onde será possível receber presencialmente condóminos, tudo sem prejuízo da salvaguarda dos horários de confinamento obrigatório.

 

POR: Nuno Lopes Nunes

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