PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE E O DIREITO AO TRABALHO A TEMPO PARCIAL

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A mãe e o pai têm direitos durante a gravidez e após o nascimento do bebé. Nesse sentido, é reconhecido que a maternidade e a paternidade constituem em sim mesmo valores sociais eminentes.

No ambiente laboral, os trabalhadores têm assim direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em conexão ao exercício da parentalidade.

A proteção na parentalidade concretiza-se assim através da atribuição de direitos. Direitos esses consagrados no código do trabalho. (art.º 35.º)

A atribuição de licença em situação de risco clínico durante a gravidez, a licença para deslocação a unidade hospitalar para realização de parto, a licença por interrupção de gravidez, a licença parental, a licença por via da adoção, dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e por motivo de proteção da sua segurança e saúde, e respetivo acompanhante, nas deslocações entre ilhas das regiões autónomas, a dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou por motivo de proteção da sua segurança e saúde, a dispensa para consulta pré-natal, a dispensa para avaliação para adoção, dispensa para amamentação ou aleitação; faltas para assistência a filho ou neto, a licença para assistência a filho, filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, horários flexíveis de trabalhadores com responsabilidades familiares, bem como, dispensa de prestação de trabalho no período noturno, são alguns dos direitos reconhecidos.

No entanto, estes direitos apenas se aplicam, durante e após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a proteção durante a amamentação.

Após esse período, surge a possibilidade de trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares.

Os direitos reconhecidos aos pais, hoje em dia, vai mais além do período e direitos que se descreve em cima, muito por influencia da Directiva 2010/18/EU do Conselho, de 8 de Março de 2010, que aplica o Acordo no Quadro revisto sobre licença parental, e que afirmou a necessidade de garantir o acesso a disposições laborais flexíveis de trabalho de modo a facilitar aos progenitores a conjugação das responsabilidades profissionais e parentais e a sua reintegração no mercado de trabalho, especialmente quando regressam do período de licença parental.

Nesse sentido, o direito ao trabalho a tempo parcial é hoje reconhecido ao trabalhador com filhos menores de 12 anos e que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação (artº 55º, nº 1 do CT/Lei n.º 93/2019, de 04/09).

Para que tal seja exercido, deve o trabalhador solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b) Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação, no regime de trabalho a tempo parcial, que não está esgotado o período máximo de duração e que no regime de trabalho a tempo parcial, que o outro progenitor tem atividade profissional e não se encontra em simultâneo em situação de trabalho a tempo parcial ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal; c) A modalidade pretendida de organização do trabalho a tempo parcial.

Perante tal solicitação, o empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.

O prazo de resposta da entidade patronal deverá ocorrer no prazo de 20 dias e precisará ser comunicada ao trabalhador por escrito.

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(Poderá ler o artigo na integra na nossa revista capa de Fevereiro Edição 11)

POR: Nuno Lopes Nunes_ADVOGADO