O pós-divórcio e Alimentos a Ex-cônjuge

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Na vigência da sociedade conjugal, os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos, nos termos do artigo 1675.º do Código Civil. Entramos assim, no domínio do dever de assistência que compreende também a obrigação de prestar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar.

Os encargos da vida familiar incumbem a ambos os cônjuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido, por qualquer deles, pela afectação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos.

A este respeito, se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem sempre direito de exigir do outro a correspondente compensação. Nesse caso, o momento exigível perante tal “crédito” só decorre no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime da separação.

O dever de assistência, pela importância que tem, não se suspende nem acaba durante uma separação. Este mantém-se durante uma separação de facto se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges ou mesmo e ambos pois, nesse caso, tal dever só incumbe, em princípio, ao único ou principal culpado.

De facto, os nossos tribunais podem, excecionalmente e por motivos de equidade, impor esse dever (assistência) ao cônjuge inocente ou menos culpado, considerando, em particular, a duração do casamento e à maior colaboração que o outro cônjuge tenha prestado à economia do casal.

Se é certo que o dever de assistência resulta da obrigação consequência do matrimonio, o que sucede quando ele se dissolve?

Com a reforma operada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que alterou a redação do artigo 2016.º do Código Civil e aditou o artigo 2016.º- A ao mesmo diploma legal, foram alterados de forma muito significativa os critérios para a atribuição dos alimentos a ex-cônjuges, sendo dois os princípios basilares de tais alterações.

Em primeiro lugar, cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio (artigo 2016., n.º 1 do Código Civil).

Em segundo, o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio. (artigo 2016.º-A, n.º 3 do Código Civil).

Destes princípios, resulta que a obrigação de alimentos tem um caráter de exceção e tem uma natureza temporária. Ela visa e tem por finalidade auxiliar o ex-cônjuge que após a dissolução do matrimonio se encontra carecido na satisfação das suas necessidades básicas e essenciais, permitindo conceder um mínimo de condições de modo a que este permita reerguer-se à sua nova vida apoiando-se, assim, a transição para a sua independência económica.

Deste modo, o critério para atribuição de alimentos é o da necessidade do ex-cônjuge que deles careça.

Como vimos, a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges não é concedida sem limitação temporária, cabendo a ex-cônjuge carecido de assimilar adequadamente tal condição e atuar de forma a providenciar, em exclusivo, pelo seu sustento.

No entanto, qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio e razões, sendo certo que que o direito a alimentos pode ser negado atendendo a critérios de equidade como se viu.

O dever de prestação de alimentos, após o divórcio ou após a separação judicial de pessoas e bens assume, pois, um caráter auxiliar e assenta no dever de assistência que subsiste para além do casamento, este limitado nos termos acima referidos.

Questão que se coloca, é sabermos qual o limite e condições no que diz respeito à fixação do montante dos alimentos a ex-cônjuge carecido.

O artigo 2016.º-A do Código Civil enuncia critérios orientadores e de fixação do montante dos alimentos a prestar.

Cabe ao tribunal de Família tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.

Mencionar, ainda que, existindo uma obrigação de alimentos a filhos do cônjuge onerado com a obrigação de alimentos, esta prevalece e deve ser cumprida em primeiro lugar sobre a obrigação de prestação de alimentos a favor do ex-cônjuge.

Em todos os casos referidos acima, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.

Questão que muitas vezes ocorre num cenário pós divorcio e saber de que forma o cônjuge que mais contribuiu para os encargos da vida familiar tem direito a exigir do outro uma compensação resultante do facto de ter abdicado, de forma excessiva, à satisfação dos seus próprios interesses e em benefício da vida em comum, particularmente, deixando para trás a sua carreira profissional e, daí lhe advindo prejuízos patrimoniais significativos.

Neste caso, tem o ex-cônjuge a possibilidade de ser devidamente compensado, após o divórcio, e em sede de partilha dos bens do casal, salvo se entre ambos vigorar o regime de separação de bens, conforme resulta do artigo 1676.º, n.º 2 do Código Civil.

Não existindo partilha por inexistência de bens comuns, sob o regime de separação de bens, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º 2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em Acão própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio.

POR: NUNO LOPES NUNES_ ADVOGADO