O(s) direito(s) do(s) Aluno(s) Faltas Justificadas às atividades

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A Assembleia da Republica, através da Lei.º 51/2012, de 5 de Setembro veio a aprovar o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e deveres dos alunos nos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.

O objetivo que se pretende com a criação do estatuto do aluno visa prosseguir princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formação cívica, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades.

O estatuto aplica-se assim aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais, com algumas especificidades nele previstas em razão dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades.

O Estatuto do aluno aplica -se aos estabelecimentos públicos de educação, formação e ensino, designados por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, escolas ou estabelecimentos de educação, formação ou ensino.

É a partir da concretização da matrícula que é atribuído o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na lei, designadamente no presente Estatuto, integram igualmente os que estão contemplados no regulamento interno da escola. 

Nesse sentido, vamos aflorar, ainda que de forma genérica, o que ocorre e quais os motivos e efeitos decorrentes do impedimento do aluno assistir às atividades escolares.

Por diversos motivos e ao longo do período escolar situações ocorrem e que impedem que o aluno frequente presencialmente as atividades.

Nesse sentido, e atendendo ao seu motivo, as faltas podem ser consideradas, justificadas ou não justificadas, sendo certo que tem tratamento legal diferenciado (Lei nº51/ 2012, de 5 de setembro).

(…)

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POR: Nuno Lopes Nunes _ Advogado