Faltas ao trabalho para Assistência a familiar

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Uma das grandes preocupações do trabalhador quando tem filhos ou alguém a seu cargo, é a de gerir efetivamente a sua disponibilidade e prestar assistência quando tal é necessária.

Ocorre, assim, que os principais motivos de faltas laborais são, de facto, a doença do trabalhador, ou de um descendente ou pessoa a cargo do mesmo.

Que direitos tem um trabalhador quando ocorre uma doença súbita ou previsível ou tem de faltar ao emprego para prestar assistência?

A estas questões entendeu o nosso legislador dar resposta, sem prejuízo de outras disposições legais, através do art.º 252.º do Código do Trabalho.

De facto, um trabalhador poderá faltar no propósito de prestar assistência a membro do agregado familiar até 15 dias por ano, e para prestar assistência inadiável e imprescindível, ou seja, em caso de doença ou acidente, ao cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral.

A lei prevê ainda, e bem, dilações e no caso de assistência, inadiável e imprescindível, a pessoa com deficiência ou doença crónica e desde que seja cônjuge ou com este, viva em união de facto com o trabalhador, e por mais 15 dias por ano.

No caso de assistência a parente ou afim, na linha recta ascendente, caso dos avós, irmãos, genros ou noras e cunhados, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar (partilhem mesma casa), igualmente é de 15 dias por ano.

No entanto, a entidade patronal, tendo por base a justificação das faltas, pode exigir ao trabalhador que faça prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência que foi feita.

Pode ainda exigir declaração comprovativa de que os outros membros que compõem o agregado familiar não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

Ocorre em muitas circunstâncias que é possível saber o(s) dia(s) ou meio(s) dia(s) em que este estará ausente, e não prestará a sua atividade. Nesses casos, sendo previsível a falta do trabalhador, tem este de comunicar à entidade patronal, acompanhado do motivo justificativo ou, não sendo possível, logo que cesse tal impedimento e, no prazo máximo de cinco dias, sendo certo que não sendo cumprido tal formalidade, a ausência é considerada injustificada.

Em todo o caso, a entidade patronal pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova do facto invocado para a justificação, tendo esta de ser prestada num prazo razoável.

É neste plano que muitas vezes, e bem, a prova da situação de doença do trabalhador ou dependentes é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou mesmo por atestado médico.

A falta injustificada constitui, assim, uma violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência que não é contado na antiguidade do trabalhador.

A falta injustificada ocorrida imediatamente anterior ou posterior a dia, meio dia de descanso ou feriado, além de constituir infração grave, é considerada para efeitos da perda de retribuição e abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.

A este respeito, a perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido, ou seja, desde que o trabalhador abdique do gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador.

Este recurso possibilita muitas vezes salvaguardar o trabalhador e manter a sua contabilidade equilibrada no mês em que, eventualmente, o seu salário seria mais reduzido em consequência da perda de retribuição por faltas injustificada.