Estatuto do Aluno e Ética Escolar

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    O aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade. 

    A Assembleia da República, através da Lei .º 51/2012, de 5 de setembro veio a aprovar o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.

    O objetivo que se pretende com a criação do estatuto do aluno visa prosseguir princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formação cívica, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades.

    O estatuto aplica-se assim aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais, com algumas especificidades nele previstas em razão dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades.

    O estatuto do aluno aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação, formação e ensino, designados por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, escolas ou estabelecimentos de educação, formação ou ensino.

    É a partir da concretização da matrícula que é atribuído o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na lei, designadamente no presente estatuto, integram igualmente os que estão contemplados no regulamento interno da escola. 

    Nesse sentido, vamos aflorar ainda de forma genérica os direitos que este tem num quadro educativo essencialmente virado para o ensino público e nos termos do estatuto.

    Naturalmente, o aluno tem de ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;

    (…)

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    POR: Nuno Lopes Nunes _ Advogado