Direitos Laborais – Dispensa para amamentação ou aleitação

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Por: Nuno Lopes Nunes

A maternidade e a paternidade constituem hoje valores sociais eminentes fazendo parte das sociedades evoluídas viradas para um constante progresso e desenvolvimento do ser humano.

A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5.07.2006 alude à construção jurisprudencial do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.  De acordo com os considerandos 23 e 24 da referida Diretiva é expressamente referido que: Ressalta claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que qualquer tratamento desfavorável de uma mulher relacionado com gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação sexual direta em razão do sexo. (…) O Tribunal de Justiça tem repetidamente reconhecido a legitimidade, em termos do princípio da igualdade de tratamento, de proteger a condição biológica da mulher na gravidez e na maternidade e de adotar medidas de proteção da maternidade como meio de atingir uma igualdade concreta.

Em sintonia com o princípio comunitário da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres a Constituição da República Portuguesa reconhece às mulheres trabalhadoras o direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda de retribuição ou de quaisquer regalias. Uma das maiores dificuldades que sofre um trabalhador que acaba de ser mãe, é naturalmente, conjugar a sua nova realidade familiar com a sua atividade e progresso de carreira. Que direitos tem um trabalhador que acaba de ser mãe e necessita de amamentar? Qual a proteção que a lei laboral lhe concede?

Neste caso, a mãe que amamenta o filho tem direito à dispensa de trabalho para o efeito e durante o tempo que durar a amamentação (art.º 47º, nº 1, do Código do Trabalho). A dispensa diária para amamentação ou aleitação é assim gozada em dois períodos distintos com a duração máxima de uma hora cada. A trabalhadora, no entanto, pode acordar com a entidade empregadora um outro período que se adapte melhor aos interesses das partes. No caso de nascimentos múltiplos, tal dispensa diária é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

Os pais ou progenitores que trabalhem a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho não podendo ser inferior a 30 minutos. No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação e até o filho perfazer um ano. Mas para que o trabalhador possa exercer o direito à dispensa para amamentação tem de cumprir determinados procedimentos. Procedimentos esses que, nos termos do disposto no art.º 48.º do Código do Trabalho, exige  um dever de comunicação da trabalhadora ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.

No caso de dispensa para aleitação, o disposto no art.º 48º, nº 2 do Código do Trabalho exige também que o progenitor deve comunicar ao empregador que aleita o filho, igualmente com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa. A comunicação, deve ser comprovada através de documento que conste a decisão conjunta e o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, quando seja o caso. Deve ainda fazer prova de que o outro progenitor exerce atividade profissional e, em caso deste ser trabalhador por conta de outrem, de que o respetivo empregador foi informado da decisão conjunta. A dispensa para amamentação ou aleitação também não determina perda de quaisquer direitos (art.º 65º, nº 2, do Código do Trabalho), considerando-se como prestação efetiva de trabalho. Daqui resulta que o tempo de dispensa é, para todos os efeitos, considerado como tempo de trabalho prestado e não ficam sujeitos assim perda de retribuição.

A dispensa para amamentação ou aleitação, destina-se apenas a trabalhadores por conta de outrem vinculados por via de um contrato de trabalho, pelo que não é aplicada aos trabalhadores independentes uma vez estes gerirem os seus próprios horários. A dispensa para amamentação por outro lado não se confunde com a redução do horário de trabalho. Temos de ter presente que constitui contra-ordenação grave a violação destes direitos.

A entidade empregadora que violar este direito pratica uma discriminação direta em razão do sexo por se opor ao exercício do direito à dispensa para amamentação da trabalhadora lactante de acordo com o artigo 28.º do Código do Trabalho, o que constitui e na prática promove um ato discriminatório lesivo da trabalhadora e confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais do direito.

 A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à proteção da parentalidade e à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, no setor privado, no setor público e no setor cooperativo.

 No âmbito das suas atribuições esta Comissão emite pareceres em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho no emprego e presta informação e apoio jurídico em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens, no trabalho, na formação profissional, na proteção da parentalidade e na conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal (alíneas a) e f) do artigo 3.º do citado Decreto-lei.