O Direito dos Consumidores – breve alusão a este direito

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Little trolley - pushcart with the symbols of law in court library with legal codes. Commercial law concept

Numa breve alusão a este direito, a Constituição da República Portuguesa aprovada em 2 de abril de 1976 entrou formalmente em vigor a 25 de abril de 1976.

E os direitos fundamentais dos consumidores encontram-se assim consagrados na Constituição da República Portuguesa, embora, com a revisão constitucional operada pela Lei nº 1/89, de 08 de Julho, é que os interesses dos consumidores vieram a adquirir a dignidade de direitos fundamentais.

Passou assim a ditar a lei fundamental portuguesa no seu artigo 60º, inserido sistematicamente no Título III, relativo aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, dentro do Capítulo I dedicado aos direitos e deveres económicos:

  1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.
  2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa.
  3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses coletivos ou difusos.

A qualidade dos bens e serviços é um dos direitos fundamentais dos consumidores. O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, posteriormente alterado pelo Decreto Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, conhecido como a Lei das Garantias, regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores.

Sempre que um consumidor celebra um contrato de compra e venda de um produto, este não deve apresentar quaisquer defeitos ou desconformidades.

É equiparada à falta de conformidade, a má instalação da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorreção das respetivas instruções.

Para a determinação da falta de conformidade com o contrato releva o momento da entrega da coisa ao consumidor, prevendo-se, porém, que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel ou de coisa imóvel, respetivamente, se consideram já existentes nessa data.

Algumas dúvidas existem nos consumidores quanto ao significado de “conformidade com o contrato”? Na verdade, significa que o bem que se pretende adquirir tem correspondência ao bem que vai ser adquirido e para os fins a que se destina.

Nestes casos, existe um exemplar ou modelo que foi apresentado ao vendedor que não é adequado ao uso que o consumidor lhe pretende dar e do qual tinha informado o vendedor, o produto não apresenta as qualidades ou desempenho expectáveis ou foi mal instalado pelo vendedor, ou há um erro no manual de instruções de instalação.

( Poderá ler o artigo na integra na nossa revista capa de Janeiro Edição 10)

POR: Nuno Lopes Nunes ADVOGADO