Consumidores & Compras Online

0
158
Consumidores e Compras Online
Consumidores e Compras Online

Os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor. Referimo-nos claro, a direitos aplicáveis a todos os cidadãos consumidores e que se impõem aos operadores económicos e aos fornecedores de bens.

O consumidor, quando adquire um artigo defeituoso, beneficia, desde logo,  da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor (aprovada pelo D.L. n.º 24/96, de 31/7 e alterada pelos D.L. nº 67/2003 de 08/04 e pelas Leis nºs 10/2013, de 28/01 e 47/2014 de 28/07) bem como, se aplicável, do regime de compra e venda celebrado entre profissionais e consumidores, instituído pelo D.L. n.º 67/2003, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio de 1999, alterado e republicado pelo D.L. n.º 84/2008, de 21 de Maio.

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, ao consumidor assiste o direito que tal seja reposto sem encargos, por meio de reparação ou de substituição ou compensação, podendo ainda obter a redução adequada do preço ou a resolução do contrato, a exercer contra o vendedor do bem. (art.º s 3 e 4, n.º 1.º do Dec. Lei n.º 67/2003 de 8 de abril)

As lojas online fazem parte das chamadas vendas à distância. Nesse sentido, estas empresas estão obrigadas a divulgar de forma clara e simples os termos e as condições dessa venda, bem como prestar toda a informação relativamente ao tratamento da informação sobre o uso e armazenamento dos dados pessoais e o direito de acesso, retificação e eliminação dos mesmos.

Na verdade, as compras online funcionam como contratos feitos à distância, significando que não temos qualquer contacto físico com o vendedor.

(…)

Em Portugal, o Livro de Reclamações passou a estar disponível online (https://www.livroreclamacoes.pt), podendo continuar a utilizar os meios de reclamação convencionais, ou seja, no espaço físico da empresa, por correio eletrónico ou o telefone.

Ao nível da União Europeia, têm sido reforçados os direitos dos consumidores, visando a segurança e transações comunitárias. Os mecanismos ao dispor do cidadão para exercer os direitos incluem ações informais online ou a resolução de litígios por meios convencionais. 

(…)

Os produtos comprados na internet têm os mesmos dois anos de garantia de outro produto qualquer, no entanto, se a loja online ocultar informação do direito de desistência, nesse caso, o prazo para desistir da compra sem dar justificação aumenta para 12 meses.

A nível interno, caso o conflito se mantenha e não seja possível o cumprimento das obrigações por quem tem o dever de assumir, poderá sempre recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo).

Estas Entidades ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável, por via da mediação ou da conciliação. Poderá ainda recorrer diretamente e com apoio de um profissional à via judicial.

 

POR: Nuno Lopes Nunes

( ARTIGO DISPONIVEL NA INTEGRA NA NOSSA EDIÇÃO 18, À VENDA NA LOJA ONLINE (PORTES GRÁTIS), OU NUMA BANCA PERTO DE SI. COMPRE JÁ!)