A União de Facto

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(Breves considerações)

O ordenamento jurídico português não fornece qualquer definição daquilo que é a união de facto. A própria Lei n.º 7/2001, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas até as mais recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, “define” a união de facto por alusão aos seus elementos constitutivos.

Assim, refere a Lei 7/20011, no n.º 2 do seu artigo 1.º, que “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”.

O artigo 1576.º do C.C. enumera, taxativamente, quais as fontes que constituem relações familiares (o casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção), excluindo a união de facto, para uma relação parafamiliar e não uma relação de família, pelo menos, para a generalidade dos efeitos.

Relativamente às relações patrimoniais entre os cônjuges, enquanto que no âmbito do matrimónio estas estão sujeitas a um estatuto patrimonial próprio, que é o regime de bens, já as uniões de facto, não obstante existir, da mesma forma, comunhão de leito, mesa e habitação, não existe qualquer previsão jurídica específica que decida em matéria patrimonial, mas sim por aplicação analógica do regime matrimonial à união de facto que pode ser feito, pontualmente, tendo em conta cada norma, especificamente orientada.

Aliás, a nosso ver, até com algum sentido, dado que se os próprios membros da união não optaram pelo casamento, não faria sentido que fossem tratados, juridicamente, como se casados estivessem, sendo-lhes imposto qualquer regime patrimonial estabelecido para os casais unidos pelo matrimónio.

Os efeitos pessoais e patrimoniais da união de facto conduzem, hoje em dia, a diversas discussões e ponderações dada a natureza complexa com que essas matérias vão sendo analisadas e decididas nas instâncias judiciais.

(…)

No plano da atribuição de nacionalidade, a união de facto atribui a um estrangeiro que viva em união de facto com um cidadão nacional, a possibilidade de adquirir nacionalidade portuguesa, sendo que a união perdure há, pelo menos, três anos. Neste caso tem a mesma de ser reconhecida judicialmente através da ação especial de reconhecimento.

POR: Nuno Lopes Nunes _ Advogado

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