A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

0
952

POR: NUNO LOPES NUNES Advogado

Quando, num matrimónio, existem filhos que resultem de uma união de facto ou, simplesmente, de uma relação ocasional, ou até mesmo quando os casais adotam menores e cessam a relação, falhando os seus projetos familiares e de vida em comum, torna-se imperativo regular o Exercício das Responsabilidades Parentais e saber o que engloba esta matéria.
Este conceito tem sofrido várias mudanças ao longo do tempo mas, no essencial, podemos defini-lo como os poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material do menor, cuidando e tomando conta dele, velando pela sua segurança e saúde, garantindo também a educação, o sustento ou até a sua representação legal e a administração do seu património.
Esta noção traduz a ideia de que os pais, em pé de igualdade e em concertação com o filho menor, se encontram investidos de uma missão de prossecução dos interesses deste, sendo ambos responsáveis e implicados pelo seu bem-estar exercendo, para tanto, poderes que legalmente lhe são conferidos.
É consensual que a realização do interesse das crianças deva estar relacionada com o seu desenvolvimento harmónico e dependa, necessariamente, de ambos os progenitores, não podendo nenhum deles substituir a função um do outro.
Assim, como corolário destes princípios e objetivos, passou a ser estabelecido como regime regra do exercício das responsabilidades parentais, mesmo depois de uma situação de dissociação familiar, o exercício conjunto quanto às questões de particular importância na vida do filho. A lei é perentória quando impõe, independentemente do tipo de união anterior entre os progenitores (casamento, união de facto ou mesmo sem qualquer união conjugal ou marital), que o exercício das responsabilidades parentais seja sempre exercido em conjunto e por ambos os progenitores (artigos 1901.º, 1906.º, n.º 1, 1911.º e 1912.º, todos do Código Civil).
Para que seja fixado o exercício das responsabilidades parentais, os interessados deverão apresentar junto da Conservatória do Registo Civil, ou no tribunal da residência da criança ou desconhecida a sua residência, no tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.
No entanto, para que seja instaurada a competente ação judicial, qualquer dos progenitores, o próprio menor e os familiares poderão beneficiar do apoio de profissionais ou entidades: advogado ou mesmo o Ministério Público, que atuam como garante do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça. Para o efeito, há que recorrer aos advogados ou mesmo junto dos serviços de atendimento do público do Ministério Público, que funcionam nas Procuradorias das Secções de Família e Menores das diversas comarcas.
O pedido pode ser formulado diretamente e por escrito, com identificação do menor e dos seus pais, com indicação das suas moradas e descrição, ainda que sumária, dos factos.
Os exercícios das responsabilidades parentais devem ser regulados sempre que os pais do menor se encontrem separados de facto, nunca tenham vivido juntos ou tenha ocorrido rutura conjugal. Caso sejam casados têm de estar em desacordo, pelo menos, quanto à guarda do menor, regime de visitas ou montante da pensão de alimentos.
Importa ter presente que a regulação é imperativa após decisão judicial que decreta o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. Nela tem de ser fixada a guarda do menor, o regime de visitas e o montante da pensão de alimentos, sem prejuízo de regular outros aspetos que os pais considerem relevantes para a vida do menor, relacionados com a saúde, a educação, as atividades escolares, extraescolares e/ou desportivas, as viagens, entre outros temas.
Um especto de particular importância para a vida do menor, prende-se com os regimes de visitas fixados e que muitas vezes geram conflitos e confrontos parentais. Os pais não podem, sem justificação, impedir os filhos de conviverem com seus irmãos e avós, ou com qualquer outra pessoa.
No âmbito destes processos temos de ter presente que o menor goza hoje efetivamente de um “poder/dever” de consulta e deve ser ouvido no processo que o visem, desde que tenha a devida maturidade para o efeito. Em situações de desentendimento sobre assuntos de particular importância, o tribunal, neste caso o Juiz(a) de Família e Menores deve ouvir o menor antes de decidir, salvo quando circunstâncias relevantes o desaconselham. A lei não estabelece uma idade mínima para a criança ser ouvida em tribunal e não descreve o modo como esta deve ser ouvida.
A regulação deve, pois, incidir em aspetos indispensáveis aos menores e que se enquadram naquilo que designamos por alimentos, abrangendo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do menor. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado, no caso de este ser menor ou maior, esta última até completar a formação académica ou profissional.
Os pais ficam, no entanto, desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, na medida em que estes estejam em condições de suportar aqueles encargos, pelo produto do seu trabalho ou através de outros rendimentos.
As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser sempre alteradas, basta que se verifique qualquer mudança superveniente como sucede quando o menor passa a viver com o outro progenitor ou outro familiar ou mesmo uma deslocação geográfica e se torne necessário fixar um novo regime de visitas ou novo regime de alimentos.

Por outro lado, a atualização das necessidades alimentares do menor em função da sua idade, escolaridade ou saúde, também podem justificar uma alteração do regime de prestação de alimentos.
Casos existem, verificando-se uma melhoria de emprego, remuneração ou outros rendimentos por parte do progenitor que preste alimentos, também pode justificar que o menor passe a receber uma prestação de montante superior.
Casos existem, na vigência do acordo em que foi fixado o exercício das responsabilidades parentais situações e em que um dos progenitores não cumpre e não paga a prestação alimentícia do menor.
Nesta situação, o não pagamento das prestações poderá, mediante solicitação e com recurso a um incidente de incumprimento junto do tribunal que decretou o exercício das responsabilidades parentais ser ordenado o desconto, em todas e quaisquer prestações, salários ou rendimentos que o devedor aufira, que não sejam excetuados por lei.
Poderá ainda, caso o requerente assim o entenda, intentar um processo de execução especial de alimentos tendo em vista a penhora dos bens do devedor.
No entanto, existem outros casos em que não é possível determinar nem concretizar o desconto no vencimento do devedor, bem como, apurar não existirem bens suscetíveis de penhora.
Caberá então ao requerente, se assim o entender, recorrer ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Este fundo é acionado, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, não o fizer nos termos legalmente previstos, e o cuidador não beneficie de um rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional. O Estado assegura, a título substitutivo e apenas as prestações que se vencerem para futuro, o pagamento de uma prestação pecuniária até que se verifique o início do efetivo cumprimento da obrigação.
Para que se possa beneficiar deste FGA, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar do menor, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, para que este não fique desprotegido, nomeadamente, quando o progenitor se encontrar em situação de desemprego, situação laboral instável, doente ou incapacitado.
A sua intervenção dura um ano, podendo ser renovada mediante prova e desde que se mantenham os pressupostos que a determinaram.

Nuno Lopes Nunes _ Advogado