O património comum dos cônjuges

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    O património comum dos cônjuges é conhecido pelo património colectivo ou de mão comum, caracteriza-se por haver um único direito, sendo este exercido pelos seus dois titulares em conjunto, o qual não comporta distribuição, não podendo cada cônjuge, salvo excepções expressamente previstos na lei, dispor da sua meação no património comum, nem proceder à sua divisão ou partilha.

    Ela é constituída pela massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certa autonomia, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela.

    Os bens comuns dos cônjuges são assim uma propriedade colectiva ou direito único.

    Sendo os bens comuns dos cônjuges uma propriedade colectiva, resulta que cada um dos cônjuges tem uma posição jurídica em face desse mesmo património, posição essa que a lei delimita e protege.

    Cada um dos cônjuges tem direito à sua parte, à meação, do ponto de vista comercial, à sua quota, que revela o tamanho de divisão a realizar-se no momento em que esta deva ter lugar.

    Com o divórcio, desponta a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, implica consequentemente a partilha dos bens do casal, na qual, em princípio, cada um dos cônjuges recebe os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns, se os houver.

    As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam, pois, pela dissolução do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens (artºs 1688º e 1795º-A do Código Civil).

    Findadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha dos bens do casal.

    Cada cônjuge receberá na partilha os bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo previamente o que dever a esse património.

    Havendo passivo a liquidar, são pagas em primeiro lugar as dívidas comunicáveis até ao valor do património comum, e só depois as restantes.

    Os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas, não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor.

    (…)

    Fora daqueles casos previstos, cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal; os restantes actos de administração só podem ser praticados com o consentimento de ambos os cônjuges.

    Constitui uma violação desses deveres patrimoniais a má administração de bens próprios do cônjuge não administrador ou de bens do casal ou a inobservância da regra da administração extraordinária conjunta dos bens comuns.

    O cônjuge administrador dos bens comuns ou de bens próprios de um dos cônjuges responde assim pelos actos praticados com dolo em prejuízo do casal ou do outro cônjuge.

    O cônjuge que administra bens comuns ou próprios do outro está, em regra, isento da obrigação de prestar contas. Contudo, o cônjuge administrador responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo, em prejuízo do património comum ou do outro cônjuge.

    (…)

    O cônjuge que utilizou bens ou valores comuns deverá, no momento da partilha, compensar o património comum pelo valor actualizado correspondente; esses bens ou valores devem ser objecto de relacionação, de modo a permitir aquela compensação.

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    POR: NUNO LOPES NUNES_ ADVOGADO